Separação obrigatória de bens só a partir dos 70
BRASÍLIA – O Senado aumentou para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. O texto altera o atual Código Civil, que fixa a idade de 60 anos para que o regime de separação total seja obrigatoriamente seguido pelos noivos. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar o chamado golpe do baú em pessoas idosas – os casamentos por interesse, no qual um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais. O Congresso decidiu alterar o código por considerar que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida – por isso, aos 60 anos, ainda possui capacidade de decidir sobre o seu regime matrimonial. O professor de direito civil das Faculdades Integradas Barros Melo e promotor de Justiça Ricardo Coelho acha mais do que justa a alteração. “Com essa aprovação o direito civil passa a ter harmonia com a Constituição Federal, onde consta o direito à liberdade”, atesta. Para Coelho, a medida também evitará possíveis constrangimentos por parte dos nubentes. “O casamento para o direito nada mais é que um contrato. O cidadão beneficiado pela nova lei poderá dispor livremente de seus bens sem quem haja proibições.” De mesma opinião é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da matéria no Senado. “Nos parece anacrônico impor à pessoa maior de 60 anos, haja vista sua plena capacidade para exercer atos da vida civil, a norma que obriga o regime da separação de bens no casamento. Até porque os bens da pessoa idosa que foram por ela conquistados não só podem, como devem, ser partilhados na forma que ela entender ser a melhor, ainda que o futuro casamento não persista por muito tempo”, afirma. Autora do projeto, a deputada Solange Amaral (DEM-RJ) afirma que o atual Código Civil foi elaborado quando a expectativa de vida média do brasileiro era de até 60 anos. “O ser humano passou a desfrutar uma nova e melhor condição de vida, resultando em uma maior longevidade. Em pleno século 21, essa exigência não mais se justifica. Há uma expectativa de vida caracterizada pela higidez física e mental superior a 70 anos”.
